Dochmento encaminhado em 10 dr março de 2020 ao procurador Ramiro Rockenbach, foi elaborado pela então secretário de Meio Ambiente, jornalista Jéssica Feitosa, com consultoria da engenheira florestal Sheila Patrícia_
Ns Introdução do ofício datado de 10 de março de 2020, arquivado em nosso Centro de Documentação consta que: “A criação de Unidades de Conservação (UCs) é uma importante estratégia para assegurar a conservação dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, porém, muitas vezes a forma como são criadas gera conflitos entre comunidades e órgãos gestores, especialmente em U.C de proteção integral, como é o caso da U. C. Reserva Biológica de Santa Isabel (REBio Santa Isabel). A Reserva Biológica de Santa Isabel foi criada através do Decreto nº 96.999, de outubro de 1998, com o intuito de preservar ecossistemas costeiros, compostos por vegetação de restinga, cordões de dunas móveis e fixas, lagoas permanentes e temporárias e ambientes estuarinos. A Unidade ocupa cerca de 45 quilômetros de praias com larguras que variam de 600 a 5.000 metros e possui 5.547,42 hectares de área (ICMBIO, 2010). Abrange os municípios de Pirambu e Pacatuba no estado de Sergipe e abriga o maior sítio reprodutivo de tartaruga marinha Lepidochelys olivácea em território brasileiro. As Unidades de Conservação são áreas protegidas na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Ocorre que, nesta região, após a criação da UC, estão ocorrendo diversos conflitos pelo uso dos recursos naturais (pescadores, pequenos agricultores, criadores de animais), conflitos pelo acesso ao território pela população local, turistas, donos de bares e restaurantes, entre outros, e conflitos de gestão do território entre a administração do governo municipal e a gestão da UC, que muitas vezes vão de encontro, entre outras situações, deslegitimando o poder de gestão, conferido ao executivo municipal, através do voto popular. No município de Pirambu e na região da UC, muitas comunidades rurais, algumas delas reconhecidas como povos tradicionais tiveram diversas atividades cerceadas em função da presença da UC, que por ser de proteção integral (como prevê a Lei n.º 9.985/2000, a área só pode ser utilizada para fins de pesquisa científica e educação ambiental), devido a isso, nota-se o aumento da fiscalização ambiental na área.
Importante ressaltar que todo o processo de criação da UC ocorreu sem a população ser consultada e/ou informada anteriormente. A maior parte das comunidades ficaram sabendo de sua existência quando chegaram as equipes dos órgãos ambientais e começaram a restringir o desenvolvimento de muitas atividades tradicionalmente desenvolvidas por eles e que constituíam-se em fonte complementar da renda de muitas famílias.
Em função disso, suscita-se a necessidade de se discutir a necessária flexibilização da proteção integral por meio de recategorização, desafetação ou redução de limites da UCs na região do município de Pirambu-SE. O município foi impactado negativamente pela criação da UC na região. Lembrando que Rebio de santa Isabel foi criada antes da lei que rege as unidades de conservação, e mesmo assim, não foi respeitada a cultura, a economia e a forma de vida da comunidade local, inclusive a presença da UC dificulta a gestão territorial, visto que sua categoria de proteção integral inviabiliza o desenvolvimento do município através de investimentos em turismo, indústrias e serviços, que compreendem um investimento retido de até 03 Milhões, visto, que, esses setores da economia não se sentem atraídos, devido às restrições impostas pela presença da UC no município, até mesmo o crescimento para os povoados se torna descartado, pois a Rebio abarca tais áreas.
É notável a relevância ambiental e ecológica da Rebio santa Isabel, porém a U. C. vêm sofrendo com inúmeros problemas (Figura 1) ambientais advindos do desmatamento, da extração vegetal e mineral, pressão da expansão urbana com loteamentos e empreendimentos turísticos na zona de amortecimento, do uso do fogo e do pisoteio e compactação do solo pelo gado presente inclusive dentro da U.C., pois não foi feita sua regularização fundiária e a UC não dispõe de plano de Manejo, documento importante para a gestão da mesma.
Mas (…)
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