Artigo: Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo – Parte 4 (Pronunciamentos dos TJE’s)

Artigo: Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo - Parte 4 (Pronunciamentos dos TJE's)

por Edna Cardozo Dias (1)

4. PRONUNCIAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

Em 1990 foi aprovada por decurso de prazo no município de Salvador a Lei municipal 4.149/90, que permitia a realização de brigas de galo naquele município.

Tal lei feria frontalmente o art. 214, inciso VII, da Constituição Estadual da Bahia, assim redigido:

“O Estado (da Bahia) e municípios obrigam-se, através de seus órgãos da Administração direta e indireta a:

VII — proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo

Com esses argumentos a Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal dirigiu representação à Procuradoria de Justiça daquele Estado, e o então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Carlos Alberto Dutra Cintra impetrou um ADIn junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado, em 30/1/91, para a declaração da inconstitucionalidade da lei municipal de Salvador 4.149/90.

O ADIn foi julgado procedente em Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, tendo como relator o Des. Jatahy Fonseca, e a seguinte ementa:

“Ação direta de inconstitucionalidade. brigas de galos. Procedência.

É inconstitucional a lei municipal que disciplina a briga de galos porque submete os animais a crueldade (art. 214, VII, da Constituição Estadual e art. 225, § 1º, item VII, da Constituição Federal)”. (3) Salvador, 12 de junho de 1992.

No Rio Grande do Sul o desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu a vigência da Lei nº 1.416/95, do município de Quaraí, que institui o “cambate galístico como atividade de preservação das raças e aprimoramento zootécnico das aves usadas nesse esporte”.

A lei, entre outras disposições, assegurava a todas as entidades, desde que legalmente constituídas, amplo apoio e desembaraço imediato na expedição de quaisquer documentos para funcionamento.

Também afirmava que “seria permitido aos criadores, possuidores, aficionados do esporte galístico, amplo apoio no sentido de realizarem apresentações públicas dos seus melhores atletas, desde que, sejam realizadas apresentações em instituições ou instalações adequadas para esse fim”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pelo Procurador- geral, Roberto Bandeira Pereira. O procurador alegou que “sob qualquer ângulo que se enfoque o tema, não poderia o legislador municipal pretender ‘legalizar’ pratica vedada reitederadamente, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”, segundo dados do TJ gaúcho.

Processo nº 70009169624

(Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, www. conjur.uol.com.br, acessado em 31.10.2000).

Continua …

(1) Edna Cardozo Dias é doutora em Direito pela UFMG e professora de direito ambiental
(2) Publicado em 12/2004. Elaborado em 10/2004

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