Artigo: Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo – Parte 2

Artigo: Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo - Parte 2

por Edna Cardozo Dias (1)

2. ILEGALIDADE DAS BRIGAS DE GALO

No Brasil, as brigas de galo estão proibidas desde 1934, com a edição do Decreto Federal 24.645 que proíbe “realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas e simulacro de touradas, ainda mesmo em lugar privado.” Nesta ocasião a doutrina se manifestou amplamente sobre o tema.

Em 26 de outubro de 1970 o advogado Sérgio Nogueira Ribeiro [1], a pedido da saudosa Lya Cavalcati, presidente da Associação Protetora dos Animais- RJ, dirigiu-se ao Instituto dos Advogados do Brasil – RJ relatando que em 28/2/70 a polícia interditara a sede do Centro Esportivo Carioca, situado na rua Chantecler 76, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, após prender e autuar em flagrante pessoas que naquele local promoviam brigas de galos e realizavam apostas em dinheiro. Entretanto, ao encaminhar o processo à justiça, que recebeu o n. 51.402, e correu pela 17ª Vara Criminal, o Juiz, em sentença prolatada em 29/8/70, julgou improcedente a acusação e absolveu os réus por entender que as brigas de galos não constituem crueldade contra os animais. E solicitou um parecer daquele Instituto. [2]
As rinhas estão, ainda, implicitamente proibidas pela Constituição Federal e pela Lei de Crimes Ambientais, art. 32.

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19/07/2021 – Artigo: Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo – Introdução

(1) Edna Cardozo Dias é doutora em Direito pela UFMG e professora de direito ambiental
(2) Publicado em 12/2004. Elaborado em 10/2004

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