O julgamento das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es penais contra o ex-deputado, Andr\u00e9 Moura, no Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 ser anulado porque 4 ministros n\u00e3o votaram na dosimetria da pena e o STF n\u00e3o obedeceu o princ\u00edpio universal de, em caso de empate, como na AP 969, (5 X 5) favorecer o r\u00e9u, e o que \u00e9 mais grave, deixou a vota\u00e7\u00e3o em aberto para o novo membro da Corte desempatar.<\/p>\n
O STF vai marcar uma nova sess\u00e3o para debater essas duas quest\u00f5es apresentadas hoje pelo ministro Ricardo Lewandowiski. Ap\u00f3s o presidente do Supremo, Luiz Fux abrir os trabalhos, o revisor das 3 a\u00e7\u00f5es penais de Andr\u00e9 pediu \u201cpela ordem\u201d para questionar as duas anomalias jur\u00eddicas no julgamento: A aplica\u00e7\u00e3o da pena sem os votos dos ministros a favor da absolvi\u00e7\u00e3o do ex-deputado, \u00e9 n\u00e3o beneficiou o r\u00e9u com o empate no placar da AP 969. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada com a chegada do novo membro da Corte.<\/p>\n
O ministro Lewandowiski ainda identificou um exagero na aplica\u00e7\u00e3o da pena numa a\u00e7\u00e3o penal em que \u00e9 imputado ao r\u00e9u, o crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha (art.288 CPB). Como os fatos narrados na pe\u00e7a inicial ocorreram h\u00e1 mais de 10 anos, o crime j\u00e1 est\u00e1 prescrito e a pena geral deveria ter sido reduzida.<\/p>\n
A defesa de Andr\u00e9 Moura vai opor embargos infringentes e de nulidade arguindo que o princ\u00edpio do in dubio pro r\u00e9u (na d\u00favida a favor do r\u00e9u) foi suprimido no julgamento. \u00c9 prov\u00e1vel que a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Lewandowiski sobre a exclus\u00e3o de 4 ministros na vota\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena seja anexada aos autos do processo para embasar o pedido de anula\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n
A trapalhada do STF vai obrigar a Corte a discutir as duas quest\u00f5es e aguardar a chegada do novo membro do Supremo. Com isso, se o julgamento da AP 973 e da AP 974 foi conclu\u00eddo com os votos de 10 ministros, a AP 969 n\u00e3o poderia ser retomada para o desempate. Tecnicamente o novo ministro do STF dever\u00e1 votar nas 3 a\u00e7\u00f5es, o que significa dizer que Lewandowski est\u00e1 certo em pedir novas sustenta\u00e7\u00f5es orais em todas as a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Em Sergipe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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