por Edna Cardozo Dias (1) | foto: A Cidade<\/p>\n
5. GALISTAS TENTAM ALTERAR A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA LEGALIZAR AS RINHAS DE GALO: (2)<\/p>\n
N\u00e3o obstante farta jurisprud\u00eancia o Deputado baiano Fernando de Fabinho entrou com o projeto de lei 4.340, de 2004 para alterar a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, pretendendo descriminalizar expressamente “a realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es entre animais”.<\/p>\n
Ora, a tentativa de alterar a lei para descriminalizar as brigas de galo j\u00e1 ocorreu em 1998, por iniciativa do ent\u00e3o Deputado Ant\u00f4nio Ebling, com o projeto de lei 4.790, que foi considerado inconstitucional pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara de Deputados, que acompanhou o voto do relator, Deputado Rosinha. Na mesma ocasi\u00e3o projeto de lei do Deputado Jos\u00e9 Thomaz Nono pretendia alterar o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais para legalizar os rodeios. Aos in\u00fameros e mails enviados ao Deputado Rosinha, este deu a seguinte resposta tamb\u00e9m por e mail:<\/p>\n
“A fim de podermos estabelecer um di\u00e1logo em bases reais e, sobretudo para desfazer alguns equ\u00edvocos, esclare\u00e7o que\u00a0n\u00e3o sou o autor\u00a0do Projeto de Lei n.\u00ba 4.548, de 1998, cuja autoria \u00e9 do Deputado Jos\u00e9 Thomaz Non\u00f4 (PFL-AL). Sou o\u00a0relator\u00a0do PL na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ).<\/p>\n
O PL n.\u00ba 4.548\/98, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao\u00a0caput\u00a0do artigo 32 da Lei n.\u00ba 9.605, de 1998 e que “disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, \u00e9 justificado com o argumento de que a Lei, com a atual reda\u00e7\u00e3o, pode restringir a pr\u00e1tica de certos esportes e manifesta\u00e7\u00f5es culturais que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos ou domesticados. No mesmo rumo seguem os Projetos de Lei n.\u00ba 4.790\/98 e n.\u00ba 1.901\/99, a ele apensados. O PL n.\u00ba 4.548\/98 e seus apensados j\u00e1 foram rejeitados na Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em sess\u00e3o realizada no dia 15 de setembro de 1999.<\/p>\n
Ocorre que o artigo 32 da Lei n.\u00ba 9.605\/98 n\u00e3o considera crime utilizar animais em pr\u00e1ticas esportivas ou manifesta\u00e7\u00f5es culturais, mas sim “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos”. Ou seja, a lei protege os animais de poss\u00edveis abusos e maus-tratos na pr\u00e1tica de atividades culturais, esportivas e folcl\u00f3ricas.<\/p>\n
A bancada do Partido dos Trabalhadores \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, ao est\u00edmulo \u00e0s nossas tradi\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es culturais, t\u00e3o ricas e variadas. Entretanto n\u00e3o podemos permitir que excessos sejam cometidos contra os animais, sejam silvestres ou dom\u00e9sticos. Vale lembrar que a coa\u00e7\u00e3o \u00e0 crueldade contra os animais tamb\u00e9m est\u00e1 contemplada na Constitui\u00e7\u00e3o que, em seu inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 225 determina claramente que incumbe ao poder p\u00fablico: “proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade”.<\/p>\n
Ademais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o penal anterior \u00e0 Lei 9.605\/98, considerava-se contraven\u00e7\u00e3o penal “tratar animal com crueldade ou submet\u00ea-lo a trabalho excessivo” (Decreto Lei 3.688\/41 ou Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, art. 64). Portanto, o art. 32 da Lei 9.605\/98 apenas transformou uma conduta que era\u00a0contraven\u00e7\u00e3o penal\u00a0em\u00a0crime, revogando, tacitamente, o art. 64 do Decreto Lei citado.<\/p>\n
O meu parecer na CCJ ser\u00e1 contra o PL n.\u00ba 4.548, mantendo a atual Lei, sem altera\u00e7\u00e3o.
\nEspero ter esclarecido alguns equ\u00edvocos que envolvem o assunto. Agrade\u00e7o o interesse de todos e at\u00e9 mesmo as manifesta\u00e7\u00f5es apaixonadas. O exerc\u00edcio da\u00a0cidadania\u00a0percorre obrigatoriamente o debate e as diferen\u00e7as. Coloco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Um abra\u00e7o,<\/p>\n
Deputado Dr. ROSINHA<\/p>\n
Continua \u2026<\/p>\n
(1) Edna Cardozo Dias \u00e9 doutora em Direito pela UFMG e professora de direito ambiental
\n(2) Publicado em 12\/2004. Elaborado em 10\/2004<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
por Edna Cardozo Dias (1) | foto: A Cidade 5. GALISTAS TENTAM ALTERAR A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA LEGALIZAR AS RINHAS DE GALO: (2) N\u00e3o obstante farta jurisprud\u00eancia o Deputado baiano Fernando de Fabinho entrou com o projeto de lei 4.340, de 2004 para alterar a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, pretendendo descriminalizar expressamente “a realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es entre animais”. Ora, a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2846,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\n