![\"\"](\"https:\/\/tribunadapraia.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/IMAGEM_NOTICIA_3-300x199.jpg\")
<\/p>\npor Edna Cardozo Dias (1)<\/p>\n
4. PRONUNCIAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTI\u00c7A DOS ESTADOS<\/p>\n
Em 1990 foi aprovada por decurso de prazo no munic\u00edpio de Salvador a Lei municipal 4.149\/90, que permitia a realiza\u00e7\u00e3o de brigas de galo naquele munic\u00edpio.<\/p>\n
Tal lei feria frontalmente o art. 214, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual da Bahia, assim redigido:<\/p>\n
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“O Estado (da Bahia) e munic\u00edpios obrigam-se, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta a:<\/p>\n
VII \u2014 proteger a fauna e a flora, em especial as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, fiscalizando a extra\u00e7\u00e3o, captura, produ\u00e7\u00e3o, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo<\/p>\n
Com esses argumentos a Liga de Preven\u00e7\u00e3o da Crueldade contra o Animal dirigiu representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria de Justi\u00e7a daquele Estado, e o ent\u00e3o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, Dr. Carlos Alberto Dutra Cintra impetrou um ADIn junto ao Tribunal de Justi\u00e7a daquele Estado, em 30\/1\/91, para a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da lei municipal de Salvador 4.149\/90.<\/p>\n
O ADIn foi julgado procedente em Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, tendo como relator o Des. Jatahy Fonseca, e a seguinte ementa:<\/p>\n
“A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. brigas de galos. Proced\u00eancia.<\/p>\n
\u00c9 inconstitucional a lei municipal que disciplina a briga de galos porque submete os animais a crueldade (art. 214, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e art. 225, \u00a7 1\u00ba, item VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)”. (3) Salvador, 12 de junho de 1992.<\/p>\n
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No Rio Grande do Sul o desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, suspendeu a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 1.416\/95, do munic\u00edpio de Quara\u00ed, que institui o “cambate gal\u00edstico como atividade de preserva\u00e7\u00e3o das ra\u00e7as e aprimoramento zoot\u00e9cnico das aves usadas nesse esporte”.<\/p>\n
A lei, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, assegurava a todas as entidades, desde que legalmente constitu\u00eddas, amplo apoio e desembara\u00e7o imediato na expedi\u00e7\u00e3o de quaisquer documentos para funcionamento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m afirmava que “seria permitido aos criadores, possuidores, aficionados do esporte gal\u00edstico, amplo apoio no sentido de realizarem apresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos seus melhores atletas, desde que, sejam realizadas apresenta\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es ou instala\u00e7\u00f5es adequadas para esse fim”.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta \u00e0 Justi\u00e7a pelo Procurador- geral, Roberto Bandeira Pereira. O procurador alegou que “sob qualquer \u00e2ngulo que se enfoque o tema, n\u00e3o poderia o legislador municipal pretender \u2018legalizar\u2019 pratica vedada reitederadamente, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”, segundo dados do TJ ga\u00facho.<\/p>\n
Processo n\u00ba 70009169624<\/p>\n
(Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico, 12 de julho de 2004, www. conjur.uol.com.br, acessado em 31.10.2000).<\/p>\n
Continua …<\/p>\n
(1) Edna Cardozo Dias \u00e9 doutora em Direito pela UFMG e professora de direito ambiental
\n(2) Publicado em 12\/2004. Elaborado em 10\/2004<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
por Edna Cardozo Dias (1) 4. PRONUNCIAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTI\u00c7A DOS ESTADOS Em 1990 foi aprovada por decurso de prazo no munic\u00edpio de Salvador a Lei municipal 4.149\/90, que permitia a realiza\u00e7\u00e3o de brigas de galo naquele munic\u00edpio. Tal lei feria frontalmente o art. 214, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual da Bahia, assim redigido: “O Estado (da Bahia) e munic\u00edpios obrigam-se, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2830,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\n