por Edna Cardozo Dias (1)<\/p>\n
3. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:<\/p>\n
A inconstitucionalidade de leis que autorizam brigas de galo j\u00e1 foi declaradada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei 2.895, de 20.03.1998, que autorizava rinhas de galo no Estado do Rio de Janeiro. O pedido foi encaminhado \u00e0 Procurador Geral da Rep\u00fablica, Geraldo Brindeiro, por representa\u00e7\u00e3o da Liga de Preven\u00e7\u00e3o da Crueldade contra o Animal e a Associa\u00e7\u00e3o Fala Bicho- RJ.<\/p>\n
Inconstitucionalidade da referida lei. O ADIn resultou na seguinte ementa que p\u00f5e fim a qualquer pol\u00eamica jur\u00eddica sobre a legalidade das rinhas. Diz a ementa:<\/p>\n
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTE\u00c7\u00c3O: CRUELDADE. “BRIGA DE GALOS”. I. – A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es entre “galos combatentes”, autoriza e disciplina a submiss\u00e3o desses animais a tratamento cruel, o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite: C.F., art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII. II. –\u00a0Cautelar deferida, suspendendo-se a efic\u00e1cia da Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Vit\u00f3ria semelhante teve a A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade movida contra a Lei Estadual de Santa Catarina, Lei Estadual 11.366, de abril de 2000, a pedido do Procurador da Rep\u00fablica do munic\u00edpio de Joinville, Cl\u00e1udio Valentim Cristiani.<\/p>\n
O Procurador-geral da Rep\u00fablica, Geraldo Brindeiro, entrou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei catarinense que permitia a cria\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o e competi\u00e7\u00f5es entre aves da esp\u00e9cie Galus-Galus. A Adin 2514 foi impetradado no Supremo Tribunal Federal, em 3 de setembro de 2000.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, argumentou-se que a lei estadual afrontava o artigo 225, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina o dever jur\u00eddico de o poder p\u00fablico e a coletividade defender e preservar o meio ambiente das pr\u00e1ticas que submetem os animais a crueldades.(Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico, 03 de setembro de 2001.\u00a0www.conjur.uol.com.br, acessado em 31\/10\/2004)<\/p>\n
(1) Edna Cardozo Dias \u00e9 doutora em Direito pela UFMG e professora de direito ambiental
\n(2) Publicado em 12\/2004. Elaborado em 10\/2004<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
por Edna Cardozo Dias (1) 3. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A inconstitucionalidade de leis que autorizam brigas de galo j\u00e1 foi declaradada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei 2.895, de 20.03.1998, que autorizava rinhas de galo no Estado do Rio de Janeiro. O pedido foi encaminhado \u00e0 Procurador Geral da Rep\u00fablica, Geraldo Brindeiro, por representa\u00e7\u00e3o da Liga de Preven\u00e7\u00e3o da Crueldade contra o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2821,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\n