A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Propri\u00e1-SE instaurou um procedimento extrajudicial n\u00ba 35.21.01.0019 para apurar uma den\u00fancia de ac\u00famulo ilegal de cargos p\u00fablicos por parte da Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Propri\u00e1\/SE, a Sra. Josineide dos Santos, conhecida no munic\u00edpio ribeirinho por Josi Marques.<\/p>\n
De acordo com a den\u00fancia enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a assessora de comunica\u00e7\u00e3o do prefeito Dr. Valberto de Oliveira Lima (MDB) est\u00e1 acumulando de forma ilegal 03 (tr\u00eas) cargos p\u00fablicos, sendo 01 (um) de Coordenadora Geral de Governo na Prefeitura de Propri\u00e1\/SE e 02 (dois) cargos de Professora (Portugu\u00eas e Reda\u00e7\u00e3o) na Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o de Sergipe, e ainda recebendo integralmente todos os proventos dos 03 (tr\u00eas) cargos p\u00fablicos, sem que haja compatibilidade de hor\u00e1rio de trabalho nesses 03 (tr\u00eas) empregos.<\/p>\n
Ainda segundo a den\u00fancia, Josi Marques recebeu a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, somando-se os 03 (tr\u00eas) cargos p\u00fablicos na Prefeitura de Propri\u00e1 e na Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, a quantia de R$ 17.379,98 (dezessete mil e trezentos e setenta e nove reais, noventa centavos) no m\u00eas de janeiro deste ano, e R$ 17.506,63 (dezessete mil e quinhentos e seis reais e sessenta e tr\u00eas centavos) no m\u00eas de fevereiro do corrente ano.<\/p>\n
Importante lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu art. 37, inciso XVI, pro\u00edbe a possibilidade de ac\u00famulo de cargos por servidores p\u00fablicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, e nas hip\u00f3teses de serem 02 (dois) cargos de professor; 01 (um) cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; ou 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o agravante na conduta da investigada, segundo a den\u00fancia, \u00e9 o fato de que a professora Josi Marques, desde que assumiu o cargo de Coordenadora Geral de Governo na Prefeitura de Propri\u00e1, n\u00e3o vem cumprindo a exig\u00eancia sobre a disponibilidade de hor\u00e1rio de trabalho para cumprimento da carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas dentro da escola, prevista pelo Programa Estadual de Ensino em Tempo Integral da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, e ainda, recebendo, em seus vencimentos uma Gratifica\u00e7\u00e3o por Atividade de Tempo Integral \u2013 GATI, no percentual de 100% sobre o vencimento b\u00e1sico em cada um dos seus 02 (dois) cargos de professora do Estado.<\/p>\n
O Promotor Dr. Edyleno \u00cdtalo Santos Sodr\u00e9 expediu um of\u00edcio para o Prefeito de Propri\u00e1, Dr. Valberto de Oliveira Lima (MDB), e tamb\u00e9m para o Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, Prof. Dr. Josu\u00e9 Modesto dos Passos Subrinho, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre os requisitos para ocupa\u00e7\u00e3o do cargo, carga hor\u00e1ria, controle de ponto e contracheque da servidora, solicitando ainda que seja informado ao \u00d3rg\u00e3o Ministerial quais as medidas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para evitar perpetua\u00e7\u00e3o do ato indevido.<\/p>\n
Caso seja comprovado ind\u00edcios de irregularidade na conduta da denunciada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa em face de Josi Marques, que poder\u00e1 ser condenada a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ao ressarcimento dos danos ao er\u00e1rio p\u00fablico, entre outras san\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do NE Not\u00edcias em 24 de maio de 2021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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